Termos de Uso

Ao acessar e usar a plataforma da Associação Cannabis Medicinal (ACM), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a ACM.

2. Sobre a Associação

A ACM é uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo facilitar o acesso de pacientes a tratamentos com cannabis medicinal, de forma legal e segura, em conformidade com a legislação brasileira.

A associação opera em conformidade com as resoluções da ANVISA e demais órgãos reguladores competentes.

Para se associar à ACM, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter representante legal
• Possuir prescrição médica válida para tratamento com cannabis medicinal
• Fornecer documentação verdadeira e atualizada
• Concordar com o Estatuto Social e Regimento Interno da associação

Ao se associar, você se compromete a:

• Utilizar os produtos exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica
• Não comercializar, ceder ou repassar os produtos a terceiros
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Renovar sua prescrição médica antes do vencimento
• Informar imediatamente sobre alterações no tratamento
• Manter os produtos fora do alcance de crianças e pessoas não autorizadas
• Pagar a contribuição associativa (anuidade) em dia

É expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados
• Utilizar os produtos para fins recreativos
• Comercializar ou distribuir os produtos
• Compartilhar credenciais de acesso à plataforma
• Tentar burlar os sistemas de segurança da plataforma
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais

6. Produtos e Serviços

Os produtos disponibilizados pela ACM são derivados de cannabis para fins exclusivamente medicinais. A disponibilidade e preços podem variar sem aviso prévio.

Os limites de quantidade são definidos conforme a prescrição médica de cada paciente e as regulamentações vigentes.

7. Pagamentos e Contribuições

• A contribuição associativa (anuidade) é obrigatória para manter a associação ativa
• O pagamento dos produtos é processado através de plataformas seguras (Stripe)
• Pedidos podem ser cancelados antes do envio, sujeitos à política de reembolso
• Não há reembolso da anuidade após o período de reflexão legal

A ACM:

• Não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos
• Não oferece aconselhamento médico - consulte sempre seu médico
• Não garante resultados específicos de tratamento
• Não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações falsas fornecidas pelo associado

A responsabilidade máxima da ACM está limitada ao valor pago pelo associado nos últimos 12 meses.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logos, design e código, é de propriedade da ACM ou licenciado para uso. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

10. Desligamento

O associado pode solicitar seu desligamento a qualquer momento através do chat de suporte.

A ACM pode proceder com o desligamento em caso de:

• Descumprimento destes termos ou do estatuto
• Prescrição médica vencida sem renovação
• Inadimplência da contribuição associativa
• Conduta incompatível com os valores da associação

11. Alterações nos Termos

A ACM pode modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou através de aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• Email: contato@associacao.com.br
• Telefone: (11) 99999-9999
• Chat de Suporte